Leis para Autistas no Brasil: Conheça os Direitos e Como Usá-los a Favor da Família

📜 1. Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012)

➤ O que diz a lei:

Aprovada em 2012, a Lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ou seja, a norma reconhece que a pessoa com autismo possui os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, incluindo:

• Atendimento multiprofissional na saúde;

• Inclusão escolar com suporte especializado;

• Acesso ao mercado de trabalho;

• Estímulo à autonomia e à convivência familiar e comunitária.

➤ Como usar a favor da família:

A Lei garante prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, desde que o autista esteja identificado com laudo médico e carteira de identificação. Assim, isso se aplica em locais como bancos, hospitais, repartições públicas, escolas e transporte coletivo.

🏥 2. Lei Romeo Mion (Lei nº 13.977/2020} – Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)

➤ O que é a CIPTEA:

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi criada para garantir o acesso prioritário e os direitos da pessoa autista de forma mais eficiente. A carteira deve ser emitida gratuitamente pelos estados e municípios.

➤ Como emitir:

Basta apresentar um laudo médico com CID, foto 3×4 e documento de identidade na Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde. Com a CIPTEA, o acesso à prioridade é mais rápido e evita constrangimentos em estabelecimentos públicos e privados.

🎓 3. Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015)

➤ Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa lei amplia os direitos das pessoas com deficiência, incluindo autistas.

Dentre os principais pontos:

• Proibição de cobrança adicional em mensalidades escolares;

• Garantia de acessibilidade e adaptação curricular;

• Direito a acompanhante especializado na escola (se necessário);

• Penalidades para práticas discriminatórias.

➤ Como a escola deve agir:

A instituição de ensino tem a obrigação legal de adaptar seu conteúdo, ambiente e práticas pedagógicas. Caso haja descumprimento, então, é possível denunciar ao Ministério Público ou à Secretaria de Educação.

💼 4. Lei nº 8.742/1993 – Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

➤ O que é o BPC:

É um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a pessoas com deficiência — incluindo autistas — de baixa renda, mesmo sem nunca terem contribuído com o INSS.

➤ Quem pode receber:

• Autista com comprovação de impedimento de longo prazo (laudo);

• Renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

O pedido pode ser feito online no site ou aplicativo Meu INSS.

🚘 5. Direito à Isenção de Impostos na Compra de Veículos

Autistas têm direito à isenção de IPI, IOF, ICMS e IPVA na compra de veículos novos, desde que utilizados para o transporte da pessoa com TEA.

➤ Documentos necessários:

• Laudo médico com CID;

• Comprovação de que o carro será usado para o transporte do autista;

• Documentos do responsável legal (no caso de menor de idade).

Esse benefício reduz significativamente o valor do veículo, e deve ser solicitado nas secretarias da fazenda estadual e federal.

💡 6. Prioridade no Atendimento e no Transporte

Além da Lei 12.764/2012, leis estaduais e municipais também garantem:

• Gratuidade ou desconto no transporte público;

• Prioridade em filas de supermercados, bancos, hospitais e farmácias;

• Sinalização com o símbolo do TEA (laço com estampa de peças de quebra-cabeça) em placas de prioridade.

⚠️ Atenção: como garantir esses direitos na prática

Apesar de existirem boas leis, muitas vezes o acesso é dificultado por desconhecimento ou falta de informação. Veja o que fazer:

• Sempre mantenha atualizado um laudo médico com CID F84.0 (autismo infantil) ou F84.5 (Síndrome de Asperger);

• Solicite a CIPTEA no seu município;

• Exija o cumprimento da inclusão escolar com suporte adequado;

• Busque orientações com advogados especializados em direitos da pessoa com deficiência ou defensorias públicas, se necessário;

• Denuncie descumprimentos ao Ministério Público ou Conselhos de Direito da Pessoa com Deficiência.

✅ Conclusão: Informação é poder

Assim, conhecer as leis para autistas no Brasil é essencial para garantir os direitos da pessoa com TEA e proporcionar mais dignidade, respeito e qualidade de vida para toda a família. Definitivamente, é papel da sociedade, das escolas, das empresas e do poder público fazer valer essas leis, mas cabe a cada um de nós cobrar e se informar.

Afinal, inclusão não é um favor — é um direito.